É muito comum o contribuinte pagar um valor a mais pelo imposto do que realmente deveria.
Nesses casos, o contribuinte não precisa ficar apenas lamentando o dinheiro perdido, já que ele pode ter o valor devolvido.
E como isso pode ser feito❓
A lei tributária prevê duas hipóteses para que o contribuinte tenha o dinheiro pago de forma indevida de volta. São elas:
💰 RESTITUIÇÃO: é a devolução do valor em dinheiro;
💰 COMPENSAÇÃO: é a utilização do crédito para pagamento de outros impostos devidos.
Mas, atenção!!! Você deve ficar atento para não perder o seu dinheiro, uma vez que existe prazo para a realização do requerimento de restituição ou compensação do crédito.
👉🏻 Por isso, é importante buscar pelo auxílio de um advogado especializado o mais rápido possível após verificar o recolhimento indevido do tributo.
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