ISS, também conhecido como ISSQN, é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se de um tributo municipal que incide sobre a realização de SERVIÇOS por uma empresa.
Em caso analisado pelo STF, a Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) ajuizou ação contra a Lei Complementar 157/2006, que incluiu a cessão de uso de espaços em cemitérios no rol de serviços, em que há a incidência do ISS.
🪦💸 Em sua decisão, o Tribunal entendeu que a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de “serviço”, de modo que a referida lei seria válida.
Portanto, decidiu que cemitérios prestam serviços e se sujeitam à cobrança de ISS.
👉🏻 Processo relacionado: ADI 5.869
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