O que é ITCMD?
Trata-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o qual incide quando da transferência de bens em casos de herança ou doação.
🖋️ Esse imposto incide na transmissão de bens por testamento?
Por meio de um testamento, o autor da herança pode destinar 50% dos seus bens a quem quiser, de forma livre, caso possua herdeiros necessários.
Ocorre que, ainda que o beneficiário do testamento não seja um herdeiro necessário (ex: filho, neto, pai, avós, cônjuge/companheiro), haverá a incidência de ITCMD.
👉🏻 Qual o valor de ITCMD?
O referido imposto é estadual, cabendo, assim, aos estados estipularem seu valor. Porém, a alíquota máxima permitida é de 8%.
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