ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) trata-se de um tributo devido aos Estados por qualquer pessoa ou empresa que realize atividade que caracterize ação comercial, operações de circulação de mercadorias ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações.
De acordo com a Lei, quando as empresas doam produtos em estoque, em regra, terão que recolher ICMS, já que, o fato gerador desse imposto ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento, a qualquer título.
📎 Desse modo, a empresa que vai realizar doações de mercadorias deve emitir nota fiscal no ato da saída daquilo que será doado, e recolher ICMS.
Porém, quando as doações são efetuadas a entidades governamentais ou assistenciais, reconhecidas como de utilidade pública, para assistência de vítimas de calamidade pública, a empresa é isenta do pagamento de ICMS.
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